Guia Completo do MEI

Tudo que você precisa saber sobre ser um Microempreendedor Individual: obrigações fiscais, valores, datas importantes e muito mais!

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O que é MEI?

📋 Definição

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada criada para formalizar pequenos negócios. É ideal para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 81.000,00 por ano.

✅ Requisitos

  • Faturamento anual até R$ 81.000,00
  • Não ser sócio de outra empresa
  • Ter no máximo 1 empregado
  • Exercer atividade permitida ao MEI
  • Não ter filial

🎯 Vantagens

  • CNPJ gratuito
  • Impostos reduzidos
  • Aposentadoria e benefícios
  • Facilidade para abrir conta bancária
  • Emissão de nota fiscal

Obrigações Fiscais do MEI

⚠️ Atenção!

O MEI possui obrigações mensais e anuais que devem ser cumpridas rigorosamente para evitar multas e problemas com a Receita Federal.

1. Pagamento Mensal do DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago todo mês até o dia 20. Este é o único imposto mensal do MEI.

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.

📝 O que declarar

  • Receita bruta total do ano
  • Receita de revenda de mercadorias
  • Receita de prestação de serviços
  • Informações sobre empregado (se houver)

📊 Relatório Mensal

  • Registrar todas as receitas mensais
  • Guardar notas fiscais de compras
  • Manter controle de vendas
  • Organizar documentação fiscal

👥 Obrigações com Empregado

  • Registro em carteira
  • Pagamento de salário mínimo ou piso
  • Recolhimento de FGTS (8%)
  • Guia do eSocial
  • 13º salário e férias

🚨 Multas por Atraso

DAS em atraso: Multa de 0,33% por dia de atraso (limitado a 20%) + juros Selic

DASN-SIMEI em atraso: Multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o total dos tributos

Valores do DAS-MEI 2024

Os valores do DAS variam conforme a atividade exercida. Veja a tabela completa:

Tipo de Atividade INSS (5% do salário mínimo) ICMS/ISS Valor Total Mensal
Comércio e Indústria
(ICMS)		 R$ 70,60 R$ 1,00 R$ 71,60
Prestação de Serviços
(ISS)		 R$ 70,60 R$ 5,00 R$ 75,60
Comércio e Serviços
(ICMS + ISS)		 R$ 70,60 R$ 6,00 R$ 76,60

💰 Composição do Valor

INSS: 5% do salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2024) = R$ 70,60

ICMS: R$ 1,00 (para comércio e indústria)

ISS: R$ 5,00 (para prestação de serviços)

Custos Adicionais (se houver empregado)

👤 Encargos do Empregado

  • INSS Patronal: 3% sobre o salário
  • FGTS: 8% sobre o salário
  • INSS Empregado: 8% (descontado do salário)

Exemplo: Salário de R$ 1.412,00
Custo total: R$ 1.412,00 + R$ 42,36 (3%) + R$ 112,96 (8%) = R$ 1.567,32

📅 Guia do eSocial

Deve ser gerada mensalmente através do portal do eSocial, incluindo:

  • Contribuição patronal (3%)
  • FGTS (8%)
  • INSS do empregado (8%)

Vencimento: Dia 7 do mês seguinte

Calendário de Obrigações

Todo dia 20

Pagamento do DAS-MEI

Vencimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Pode ser pago até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.

Todo dia 7

Guia do eSocial (se tiver empregado)

Pagamento dos encargos trabalhistas do empregado: INSS patronal (3%), FGTS (8%) e INSS do empregado (8%).

Até 31 de Maio

DASN-SIMEI (Declaração Anual)

Declaração Anual do Simples Nacional referente ao ano anterior. Deve informar o faturamento total do ano.

Até 31 de Janeiro

Primeira Parcela do 13º Salário

Se tiver empregado, pagar a primeira parcela do 13º salário (50% do salário).

Até 20 de Dezembro

Segunda Parcela do 13º Salário

Se tiver empregado, pagar a segunda parcela do 13º salário (50% restante).

Mensalmente

Relatório Mensal de Receitas

Preencher o relatório mensal com todas as receitas do mês, mesmo que não haja faturamento. Guardar por 5 anos.

📅 Dicas Importantes

• Configure lembretes no celular para não esquecer as datas

• Mantenha uma planilha de controle mensal

• Pague sempre em dia para evitar multas e juros

• Guarde todos os comprovantes de pagamento

Benefícios Previdenciários

Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI tem direito aos seguintes benefícios do INSS:

🏥 Auxílio-Doença

Carência: 12 meses de contribuição

Valor: 91% do salário de benefício

Concedido em caso de incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 dias.

👶 Salário-Maternidade

Carência: 10 meses de contribuição

Duração: 120 dias (4 meses)

Valor: 1 salário mínimo

Benefício para gestantes e adotantes.

♿ Auxílio-Reclusão

Carência: 24 meses de contribuição

Benefício pago aos dependentes do MEI que for preso em regime fechado.

💀 Pensão por Morte

Carência: Sem carência

Benefício pago aos dependentes em caso de falecimento do MEI.

👴 Aposentadoria por Idade

Idade: 65 anos (homens) / 62 anos (mulheres)

Carência: 180 meses de contribuição

Valor: 1 salário mínimo

♿ Aposentadoria por Invalidez

Carência: 12 meses de contribuição

Valor: 100% do salário de benefício

Concedida em caso de incapacidade permanente para o trabalho.

💡 Complementação da Contribuição

O MEI contribui com 5% do salário mínimo. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou aumentar o valor da aposentadoria, é possível complementar com mais 15%, totalizando 20%.

Valor da complementação: R$ 212,40 mensais (15% de R$ 1.412,00)

Perguntas Frequentes

❓ Como emitir o DAS para pagamento?
Acesse o Portal do Empreendedor, entre com seu CNPJ e senha, vá em "Pagamento da Contribuição Mensal" e gere o boleto DAS. Você pode pagar no banco, lotérica ou via internet banking.
❓ O que acontece se eu ultrapassar o limite de R$ 81.000,00?
Se ultrapassar até 20% (R$ 97.200,00), você será desenquadrado do MEI no ano seguinte e passará a ser ME (Microempresa). Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.
❓ Posso ter mais de uma atividade como MEI?
Sim! Você pode ter até 15 atividades secundárias além da atividade principal. Todas devem estar na lista de atividades permitidas ao MEI.
❓ Preciso emitir nota fiscal?
Para pessoa jurídica (empresas), é obrigatório emitir nota fiscal. Para pessoa física (consumidor final), é opcional, mas recomendado. A emissão é gratuita através da prefeitura.
❓ Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim! Você pode ser MEI e ter carteira assinada simultaneamente. Não há impedimento legal para acumular as duas atividades.
❓ Como cancelar o MEI?
Acesse o Portal do Simples Nacional, vá em "Simples - Serviços" > "Baixa de CNPJ". Você precisará estar em dia com todas as obrigações e entregar a declaração anual antes de cancelar.
❓ Quanto tempo leva para abrir um MEI?
O processo é imediato! Após preencher o cadastro no Portal do Empreendedor, você recebe o CNPJ na hora. O certificado pode ser impresso imediatamente.
❓ Preciso de contador?
Não é obrigatório, pois o MEI foi criado para ser simples. Porém, um contador pode ajudar com organização, planejamento e evitar erros. Muitos contadores oferecem serviços específicos para MEI a preços acessíveis.
❓ O que é o Relatório Mensal de Receitas?
É um documento simples onde você anota todas as vendas e serviços prestados no mês. Deve ser guardado por 5 anos e serve como comprovação de receita. Há modelos disponíveis no Portal do Empreendedor.
❓ Posso parcelar o DAS em atraso?
Sim! Débitos do MEI podem ser parcelados em até 60 meses através do Portal do Simples Nacional, na opção "Parcelamento". O valor mínimo da parcela é R$ 50,00.

Links Úteis

🌐 Portal do Empreendedor

Site oficial para abertura, consulta e gestão do MEI. Acesse para emitir DAS, fazer declaração anual e atualizar dados.

portaldoempreendedor.gov.br

📊 Portal do Simples Nacional

Para consultar débitos, fazer parcelamentos e acessar serviços relacionados ao Simples Nacional.

www8.receita.fazenda.gov.br

👥 eSocial

Sistema para gestão de informações trabalhistas. Necessário se você tiver empregado.

www.gov.br/esocial